STF RHC 46115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A
EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM
LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O
LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A
EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM
LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O
LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento contra os votos dos Ministros Hermes Lima e Presidente. 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO NÓVOA QUINTAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: LUIZ JORGE FREIRE
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