STF RHC 46116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
EMBORA HAJA O CONCURSO DE VARIOS FATOS PUNIDOS NA LEI, O CRIME
FALIMENTAR E UM TODO ÚNICO. APLICANDO AS PENAS CORRESPONDENTES A
TRES INFRAÇÕES, DUAS DELAS IDENTICAS, A SENTENÇA E NULA, NÃO PODENDO
SER CORRIGIDA POR OUTRA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ DE DIREITO PROFIRA OUTRA
SENTENÇA.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
EMBORA HAJA O CONCURSO DE VARIOS FATOS PUNIDOS NA LEI, O CRIME
FALIMENTAR E UM TODO ÚNICO. APLICANDO AS PENAS CORRESPONDENTES A
TRES INFRAÇÕES, DUAS DELAS IDENTICAS, A SENTENÇA E NULA, NÃO PODENDO
SER CORRIGIDA POR OUTRA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ DE DIREITO PROFIRA OUTRA
SENTENÇA.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para anular a sentença. Decisão unânime. - Falou, pelo Recte., o Dr. Luiz Carlos Betiol. - 2ª T., em 8-10-68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. GIUSEPPI CAMBARERI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. ANGELO PIO MENDES CORRÊA
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