STF RHC 46123 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRAZO FATAL PARA REMESSA DO PROCESSO A JUÍZO E
OFERECIMENTO DE DENUNCIA DE RÉU PRESO, AMBOS EXCEDIDOS. CONCESSÃO DA
ORDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (H.C. 42.680 - RTJ
34/702; HC 42 714 - RTJ 35/585; HC 43.554 - RTJ 39/368; RHC 43.708 -
RTJ 39/554).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO FATAL PARA REMESSA DO PROCESSO A JUÍZO E
OFERECIMENTO DE DENUNCIA DE RÉU PRESO, AMBOS EXCEDIDOS. CONCESSÃO DA
ORDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (H.C. 42.680 - RTJ
34/702; HC 42 714 - RTJ 35/585; HC 43.554 - RTJ 39/368; RHC 43.708 -
RTJ 39/554).Decisão
Provido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha, remetendo-se cópia do acórdão ao Procurador-Geral do Estado de Minas Gerais, como propõe o Ministro Amaral Santos, em face da dissídio do Promotor e Delegado. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Vinício
Paraíso Pimenta da Veiga. 3ª T., em 27-9-68.
Data do Julgamento
:
27/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO MÁRCIO BIAJO E MARIA DA CONCEIÇÃO BIAJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES.: JOSÉ GUIMARÃES FERREIRA DE MELO E OUTRO
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