STF RHC 46130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. O PERVITIN ESTA SUJEITO AS MESMAS NORMAS PENAIS (DL. 89/38; DL. 159/67; C.PEN., ARTS. 280 E 281).
Ementa
ENTORPECENTE. O PERVITIN ESTA SUJEITO AS MESMAS NORMAS PENAIS (DL. 89/38; DL. 159/67; C.PEN., ARTS. 280 E 281).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª Turma.
Data do Julgamento
:
28/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05101 RTJ VOL-00048-03 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ GASPAR DE FIGUEIREDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MÁRIO SAAD
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