STF RHC 46153 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. DEPOSITO EFETUADO PELO DEVEDOR, PARA SOLVER A
DIVIDA, EM SUA PROPRIA CONTA BANCARIA, SEM CONHECIMENTO DO CREDOR E
MAIS DE UM ANO APÓS A EMISSAO DO CHEQUE. IRRELEVÂNCIA DE TAL
DEPOSITO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. DEPOSITO EFETUADO PELO DEVEDOR, PARA SOLVER A
DIVIDA, EM SUA PROPRIA CONTA BANCARIA, SEM CONHECIMENTO DO CREDOR E
MAIS DE UM ANO APÓS A EMISSAO DO CHEQUE. IRRELEVÂNCIA DE TAL
DEPOSITO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GILBERTO DOS ANJOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANTONIO LISBÔA DE OLIVEIRA
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