STF RHC 46154 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM PARTE, A FIM DE SE REABRIR O PRAZO PARA O RECURSO, SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.
Ementa
- INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM PARTE, A FIM DE SE REABRIR O PRAZO PARA O RECURSO, SEM PREJUÍZO DA PRISÃO.Decisão
Dado provimento em parte, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LEOPOLDO DOMINGOS MOREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JUARY SILVA (15º DEFENSOR PÚBLICO)
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