STF RHC 46173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PELO
CRIME DO ART. 316 DO C.PEN., POR NÃO SER APONTADO, NA DENUNCIA, O
NOME DO SUJEITO PASSIVO DA CONCUSSAO. DESCABIMENTO, EM HABEAS
CORPUS, DE EXAME DA RETRATAÇÃO DE CONFISSAO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PELO
CRIME DO ART. 316 DO C.PEN., POR NÃO SER APONTADO, NA DENUNCIA, O
NOME DO SUJEITO PASSIVO DA CONCUSSAO. DESCABIMENTO, EM HABEAS
CORPUS, DE EXAME DA RETRATAÇÃO DE CONFISSAO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Edísio Gomes de Matos. - 2ª T., em 12.05.69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.; DIOGO MASTRORROCO
RECDO.; TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.; ALCIDES CYRILLO
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