STF RHC 46177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FURTO DO USO DE AUTOMOVEL. 1. O S.T.F., REITERADAMENTE, TEM
CONSIDERADO NÃO HAVER CRIME NO USO FURTIVO DO AUTOMOVEL PARA
PASSEIO, SEGUINDO-SE ABANDONO DO VEÍCULO, SEM APROPRIAÇÃO OU VENDA,
AINDA QUE SEJA PUNIVEL O FURTO DA GASOLINA CONSUMIDA. 2. O INFIMO
VALOR DO COMBUSTIVEL, SOBRETUDO QUANDO O AGENTE E MENOR E PRIMARIO,
A LUZ DO ART. 42 DO C.P., RECOMENDARIA, NA PIOR HIPÓTESE, A
APLICAÇÃO DO ART. 155, PARAGRAFO 2. DO MESMO DIPLOMA, ESPECIALMENTE
A CLÁUSULA FINAL.
Ementa
FURTO DO USO DE AUTOMOVEL. 1. O S.T.F., REITERADAMENTE, TEM
CONSIDERADO NÃO HAVER CRIME NO USO FURTIVO DO AUTOMOVEL PARA
PASSEIO, SEGUINDO-SE ABANDONO DO VEÍCULO, SEM APROPRIAÇÃO OU VENDA,
AINDA QUE SEJA PUNIVEL O FURTO DA GASOLINA CONSUMIDA. 2. O INFIMO
VALOR DO COMBUSTIVEL, SOBRETUDO QUANDO O AGENTE E MENOR E PRIMARIO,
A LUZ DO ART. 42 DO C.P., RECOMENDARIA, NA PIOR HIPÓTESE, A
APLICAÇÃO DO ART. 155, PARAGRAFO 2. DO MESMO DIPLOMA, ESPECIALMENTE
A CLÁUSULA FINAL.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem por falta de justa causa. Decisão unânime. 2ª T., em 1º-10-68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RENÊ LAVINO MOLER
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE.: GENEROSO BUONFIGLIO
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