STF RHC 46179 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE
DELITO. DESTRUIÇÃO IMEDIATA, ADEMAIS DA MERCADORIA, COM O RESPECTIVO
TERMO ASSINADO APENAS PELO ÚNICO MEDICO QUE EFETUOU A APREENSAO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE
DELITO. DESTRUIÇÃO IMEDIATA, ADEMAIS DA MERCADORIA, COM O RESPECTIVO
TERMO ASSINADO APENAS PELO ÚNICO MEDICO QUE EFETUOU A APREENSAO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO JORGE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : RUBENS FERREIRA
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