STF RHC 46181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deu-se provimento para decretar a prescrição pela pena concretizada na sentença, contra o voto do Presidente. - 2ª T., em 1.10.68.
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BAPTISTA NETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : EVILÁZIO LUSTOSA GOULART
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/03/2014, (LCG).
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