STF RHC 46186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA TRANCAR INQUERITO
POLICIAL, MEDIANTE O QUAL SE PROCURA AVERIGUAR FEITOS COMPLEXOS,
QUE, EM TESE, CONFIGURAM DELITO. AS QUESTÕES PROPOSTAS NO PEDIDO
DEMANDAM PARA A SUA SOLUÇÃO O EXAME ACURADO DE ELEMENTOS DE PROVA,
QUE DEVERAO RESULTAR DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO
EM CURSO.
Ementa
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA TRANCAR INQUERITO
POLICIAL, MEDIANTE O QUAL SE PROCURA AVERIGUAR FEITOS COMPLEXOS,
QUE, EM TESE, CONFIGURAM DELITO. AS QUESTÕES PROPOSTAS NO PEDIDO
DEMANDAM PARA A SUA SOLUÇÃO O EXAME ACURADO DE ELEMENTOS DE PROVA,
QUE DEVERAO RESULTAR DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL.
INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO
EM CURSO.Decisão
Contra o voto do Presidente negaram provimento. 1ª T., em 21-10-68.
Data do Julgamento
:
21/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01910 EMENT VOL-00763-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BATIN CECÍLIO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : NADIN ELIAS
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