STF RHC 46230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229). HOTEL LICENCIADO. A HABITUALIDADE
NÃO NECESSITA SER DEMONSTRADA POR SINDICANCIA, QUANDO POR OCASIAO DO
FLAGRANTE FORAM ENCONTRADOS TRES CASAIS QUE CONFIRMAM O DESVIO DA
FINALIDADE DO HOTEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229). HOTEL LICENCIADO. A HABITUALIDADE
NÃO NECESSITA SER DEMONSTRADA POR SINDICANCIA, QUANDO POR OCASIAO DO
FLAGRANTE FORAM ENCONTRADOS TRES CASAIS QUE CONFIRMAM O DESVIO DA
FINALIDADE DO HOTEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 4-10-68.
Data do Julgamento
:
04/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01130
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: FLÁVIO OCTÁVIO SOMMI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: LUIZ JORGE FREIRE
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