STF RHC 46231 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O PROCESSO. É O DO LUGAR EM QUE SE VERIFICOU A FALTA DE FUNDOS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
- CHEQUE SEM FUNDOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O PROCESSO. É O DO LUGAR EM QUE SE VERIFICOU A FALTA DE FUNDOS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Deu-se provimento para anular o processo por incompetência do Juízo. Decisão unânime. Falou pelo Recorrente o Dr. Samir Achôa. 2ª T., em 20/11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JAAKOW AWNI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SAMIR ACHÔA
Mostrar discussão