STF RHC 46256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA.
PRISÃO POSTERIOR EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO, QUANDO JÁ DECRETADA A SUA REVELIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA.
PRISÃO POSTERIOR EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO, QUANDO JÁ DECRETADA A SUA REVELIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05324 RTJ VOL-00048-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERREIRA CAVALCANTI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : O RECORRENTE
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