STF RHC 46264 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS, PRAZO E DE CINCO DIAS PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA QUANDO SE TRATAR DE RÉU PRESO. ESSE PRAZO E FATAL NO
PROCESSO COMUM (ART. 46 DO CPP). O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR ADMITE
O PRORROGAÇÃO ATÉ O TRIPLO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ENTRE OS QUAIS
NÃO SE ENCONTRA A BAIXA DOS AUTOS A POLICIA PARA DILIGENCIAS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS, PRAZO E DE CINCO DIAS PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA QUANDO SE TRATAR DE RÉU PRESO. ESSE PRAZO E FATAL NO
PROCESSO COMUM (ART. 46 DO CPP). O CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR ADMITE
O PRORROGAÇÃO ATÉ O TRIPLO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ENTRE OS QUAIS
NÃO SE ENCONTRA A BAIXA DOS AUTOS A POLICIA PARA DILIGENCIAS.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE, SEM
PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Deu-se provimento ao recurso para que o paciente se defenda em liberdade, sem prejuízo da ação penal. Decisão unânime. - 2ª T., em 15-10-68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : BERNARDINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : JUAREZ A. A. DE ALENCAR
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