STF RHC 46279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: BASTA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOBRE O CRIME IMPUTADO, PARA QUE SE DÁ ENSEJO AO PROCESSO PELA DENUNCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: BASTA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SOBRE O CRIME IMPUTADO, PARA QUE SE DÁ ENSEJO AO PROCESSO PELA DENUNCIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18.10.68.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05367 RTJ VOL-00048-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ WALTER RIBEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOAQUIM MARCIANO FILHO
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