STF RHC 46282 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - QUANTIDADE INFIMA NÃO CONSTITUI
CRIME, POREM VÍCIO, SEGUNDO A PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - QUANTIDADE INFIMA NÃO CONSTITUI
CRIME, POREM VÍCIO, SEGUNDO A PACIFICA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00290 EMENT VOL-00752-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HELIO SEVERINO DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZAMANN
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