STF RHC 46297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus com dois fundamentos, tendo o Eg. Tribunal "a
quo" apenas se manifestado acêrca de um deles. Provimento parcial do
recurso ordinário, a fim de que se pronuncie o mesmo Tribunal sobre
todo o pedido.
Ementa
Habeas Corpus com dois fundamentos, tendo o Eg. Tribunal "a
quo" apenas se manifestado acêrca de um deles. Provimento parcial do
recurso ordinário, a fim de que se pronuncie o mesmo Tribunal sobre
todo o pedido.Decisão
Dado provimento em parte, unânimemente. 1ª T., em 22.10.68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : DAWDSON DE MELO RODRIGUES
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