STF RHC 46326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA. É DA ESSENCIA DA DENÚNCIA QUE, INEQUIVOCANTE, ATRIBUA AO ACUSADO FATOS AJUSTAVEIS A TIPICIDADE DA LEI PENAL.
Ementa
DENÚNCIA. É DA ESSENCIA DA DENÚNCIA QUE, INEQUIVOCANTE, ATRIBUA AO ACUSADO FATOS AJUSTAVEIS A TIPICIDADE DA LEI PENAL.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem por inépcia da denúncia. Decisão unânime. - 2ª T., em 5.11.68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : HERCÍLIO MUNIZ
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : JUAREZ A. A. DE ALENCAR
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