STF RHC 46366 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1)DEFENSOR ESTAGIARIO, MAS 'APTO', QUE FUNCIONOU NO INTERROGATÓRIO E
OFERECEU DEFESA PREVIA, POR FALTA DE ADVOGADO HABILITADO NA COMARCA,
SENDO A SEGUIR SUBSTITUIDO POR QUEM TINHA QUALIFICAÇÃO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE EM FACE DO ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 215/63.
A)DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, MANDADO CITAR O RÉU E DESIGNANDO DATA
PARA O INTERROGATORIO. RATIFICAÇÃO IMPLICITA DO DESPACHO DO JUIZ
INCOMPETENCIA, QUE RECEBERA A DENUNCIA.
Ementa
1)DEFENSOR ESTAGIARIO, MAS 'APTO', QUE FUNCIONOU NO INTERROGATÓRIO E
OFERECEU DEFESA PREVIA, POR FALTA DE ADVOGADO HABILITADO NA COMARCA,
SENDO A SEGUIR SUBSTITUIDO POR QUEM TINHA QUALIFICAÇÃO LEGAL. NÃO HÁ
NULIDADE EM FACE DO ART. 75, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4 215/63.
A)DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, MANDADO CITAR O RÉU E DESIGNANDO DATA
PARA O INTERROGATORIO. RATIFICAÇÃO IMPLICITA DO DESPACHO DO JUIZ
INCOMPETENCIA, QUE RECEBERA A DENUNCIA.Decisão
Negada a ordem, unânimemente. 1ª T., em 9.12.68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-05 PP-01817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : AMARO DUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOEL PALADINO
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