STF RHC 46368 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SEU USO EM LUGAR DO MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL.
INOCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO EM TEMA DE LIBERDADE PESSOAL, COMO
NO CASO DE CONSTRANGIMENTO EMANADA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
REGULADA NA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR NÃO SE
CONFIGURAR HIPOFESE DE COAÇÃO ILEGAL. 2) DIREITO ESTADUAL.
DISPENSA-SE A PROVA DE SUA VIGENCIA, CONSIDERADA AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SEU USO EM LUGAR DO MANDADO DE SEGURANÇA CABIVEL.
INOCORRENCIA DE ERRO GROSSEIRO EM TEMA DE LIBERDADE PESSOAL, COMO
NO CASO DE CONSTRANGIMENTO EMANADA DE EXAME DE SANIDADE MENTAL
REGULADA NA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR NÃO SE
CONFIGURAR HIPOFESE DE COAÇÃO ILEGAL. 2) DIREITO ESTADUAL.
DISPENSA-SE A PROVA DE SUA VIGENCIA, CONSIDERADA AS CIRCUNSTANCIAS
DO CASO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
21/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : GILSON SOARES DE FREITAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : GILBERTO A. DA SILVA DOLABELA
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