STF RHC 46369 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A LEI NOVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO SE
VERIFICA A RETROATIVIDADE PROIBIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
Ementa
EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA A LEI NOVA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO SE
VERIFICA A RETROATIVIDADE PROIBIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : EDMUNDO CAVALCANTI DE MIRANDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ GABÍNIO DE FARIAS
Mostrar discussão