STF RHC 46378 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDO - ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DUPLA, A FIM DE PREVALECER
A PENA DE 1 ANO, DIMINUIDA DA METADE NA FORMA E PELOS MOTIVOS DO
ART. 155, PARAGRAFO 2.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO - ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DUPLA, A FIM DE PREVALECER
A PENA DE 1 ANO, DIMINUIDA DA METADE NA FORMA E PELOS MOTIVOS DO
ART. 155, PARAGRAFO 2.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Decisão unânime. 2ª T., em 09-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO FERNANDES DA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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