STF RHC 46400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- FALSIDADE - Não se caracteriza o crime se não há possibilidade de dano. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
- FALSIDADE - Não se caracteriza o crime se não há possibilidade de dano. Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem, por falta de justa causa, unânimemente. - Falou, pelo Recte., o Dr. Luís Carlos Battiol. - 2ª T., em 26.11.68.
Data do Julgamento
:
26/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RAUL ROLANDO CRSPI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : ANGELO PIO MENDES CORRÊA
Mostrar discussão