STF RHC 46410 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALIMENTO DETERIORADO. APREENSAO DE PORCO SALGADO EM ESTADO ADIANTADO
DE FERMENTAÇÃO COM : LARVAS A VISTA. CONCEITO DA CLÁUSULA 'TER EM
DEPOSITO' EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR SEPARADA A MERCADORIAA
TÃO ESTRAGADA QUE NINGUEM SE ILUDIRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
ALIMENTO DETERIORADO. APREENSAO DE PORCO SALGADO EM ESTADO ADIANTADO
DE FERMENTAÇÃO COM : LARVAS A VISTA. CONCEITO DA CLÁUSULA 'TER EM
DEPOSITO' EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ESTAR SEPARADA A MERCADORIAA
TÃO ESTRAGADA QUE NINGUEM SE ILUDIRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deu-se provimento para conceder a ordem por falta de justa causa. Decisão unânime. 2ª T., em 20.11.68.
Data do Julgamento
:
20/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00291 EMENT VOL-00752-02 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. E IMPTE. : MANOEL FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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