STF RHC 46420 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
A ALEGAÇÃO ISOLADA DO PACIENTE DE QUE O TÍTULO FOI PRE-DATADO E SEM
PROVISAO DEVIDA E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE VALORIZAÇÃO
ATRAVÉS DO WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
A ALEGAÇÃO ISOLADA DO PACIENTE DE QUE O TÍTULO FOI PRE-DATADO E SEM
PROVISAO DEVIDA E MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE VALORIZAÇÃO
ATRAVÉS DO WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, à unanimidade. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FERMINO MUNARETTO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : EGÍDIO MUNARETTO
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