STF RHC 46425 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CORPO DE DELITO. O EXAME PERICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO ASSINADO POR DOIS EXPERTOS, E VALIDO PARA
PROVA DA DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS, TANTO MAIS QUANTO O ACUSADO NÃO
PROVOU, NEM ALEGOU EM TEMPO UTIL,PREJUIZO QUE DO MESMO ADVIESSE A
SUA DEFESA. RECEBEU, ALIAS,AMOSTRAS DO ALIMENTO PARA CONTRA-PROVA.
Ementa
CORPO DE DELITO. O EXAME PERICIAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO ASSINADO POR DOIS EXPERTOS, E VALIDO PARA
PROVA DA DETERIORAÇÃO DE ALIMENTOS, TANTO MAIS QUANTO O ACUSADO NÃO
PROVOU, NEM ALEGOU EM TEMPO UTIL,PREJUIZO QUE DO MESMO ADVIESSE A
SUA DEFESA. RECEBEU, ALIAS,AMOSTRAS DO ALIMENTO PARA CONTRA-PROVA.Decisão
Convertido em diligência para requisitar os autos originais. Decisão unânime. - 2ª T., em 26-11-68.
Decisão: Denegado provimento. Unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CARNEVALE LUIGI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JULIO FERREIRA DA SILVA
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