STF RHC 46426 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. A REPARAÇÃO DO
DANO, NA EMISSAO DE CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, NÃO EXCLUI A
PUNIBILIDADE, NOMEADAMENTE QUANDO O PAGAMENTO E EFETUADO APÓS A
DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE, SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. A REPARAÇÃO DO
DANO, NA EMISSAO DE CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, NÃO EXCLUI A
PUNIBILIDADE, NOMEADAMENTE QUANDO O PAGAMENTO E EFETUADO APÓS A
DENUNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento contra o voto dos Ministros Hermes Lima e Presidente. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. THOMAZ CARRILHO TEIXEIRA GOMES
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. JOSÉ CARLOS DE SAMPAIO NABUCO
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