STF RHC 46443 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
FACULTATIVO PARA O JUIZ.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
FACULTATIVO PARA O JUIZ.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 3-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO TAVARES DE MELO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: CARLOS PALMEIRA VALENÇA
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