STF RHC 46467 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Dado provimento, em parte, unânime. 2ª T., em 13-6-69.
Data do Julgamento
:
13/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: YU WING WA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: JOSÉ CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (21º DEFENSOR PÚBLICO)
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