STF RHC 46476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. I. O CONCEITO DE SEDUÇÃO DO ART.C 217 DO C.P. NÃO E
RESTRITO AQUELA QUE SE EXERCE PELA CLÁUSULA E SERIA PROMESSA DE
CASAMENTO CIVIL.
II. A PROMESSA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CASAMENTO MORGANATICO OU UNIÃO
LIVRE, MORE UXORIO, FEITA POR HOMEM, QUE NÃO ESCONDE A VÍTIMA E A
FAMILIA DESTA SUA CONDIÇÃO DE JA CASADO, PODE CONSTITUIR SEDUÇÃO
SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONDIÇÕES DELA E DELE.
Ementa
SEDUÇÃO. I. O CONCEITO DE SEDUÇÃO DO ART.C 217 DO C.P. NÃO E
RESTRITO AQUELA QUE SE EXERCE PELA CLÁUSULA E SERIA PROMESSA DE
CASAMENTO CIVIL.
II. A PROMESSA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CASAMENTO MORGANATICO OU UNIÃO
LIVRE, MORE UXORIO, FEITA POR HOMEM, QUE NÃO ESCONDE A VÍTIMA E A
FAMILIA DESTA SUA CONDIÇÃO DE JA CASADO, PODE CONSTITUIR SEDUÇÃO
SEGUNDO AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONDIÇÕES DELA E DELE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 9-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DEUSDEDITH CARVALHO PEREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : CALIXTO ANTONIO
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