STF RHC 46477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTADO DE
RESIDÊNCIA FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO
NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO
INQUERITO POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTADO DE
RESIDÊNCIA FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO
NARRADO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO
INQUERITO POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL.
APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, à unanimidade. - 2ª T., em 17-3-69.
Data do Julgamento
:
17/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1969 PP-02296 EMENT VOL-00766-03 PP-00869 RTJ VOL-00050-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ARMANDO DALPINO E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : WALDEMAR MARIZ DE OLIVEIRA JÚNIOR
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