STF RHC 46519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSO.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSO.
RECURSO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 09-12-68.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00841 EMENT VOL-00756-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : KHALIL SATUT
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : FRANCISCO VICENTE ROSSI
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