STF RHC 46534 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DESPACHO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, A
MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO DESPACHO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, A
MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento e concedeu-se o habeas corpus para cassar o decreto de pris~çao preventiva, sem prejuizo da ação penal. 1ª T., em 25-02-69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1969 PP-01910 EMENT VOL-00763-01 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : WALDIR BRITO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JEFFERSON HILÁRIO FERREIRA
Mostrar discussão