STF RHC 46535 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIFICULDADE DE DISTINÇÃO
ENTRE FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. PACIENTE CONDENADO EM 1
INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE POSSA
APELAR EM LIBERDADE
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIFICULDADE DE DISTINÇÃO
ENTRE FRAUDE CIVIL E FRAUDE PENAL. PACIENTE CONDENADO EM 1
INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE O PACIENTE POSSA
APELAR EM LIBERDADEDecisão
Deu-se provimento, em parte, para que o paciente possa apelar em liberdade e assim aguardar o julgamento da apelação. Os ministros Barros Monteiro, Aliomar Baleeiro, Oswaldo Trigueiro e Evandro Lins concediam em parte, para anular a sentença
condenatória, a fim de que outra fosse proferida, enquadrado o crime no art. 175 do Código Penal e observado o art. 384 do Cód. De Processo Penal. O Ministro Eloy da Rocha negava o habeas-corpus. Plenário em 11.12.68. Falou o Dr. Cândido Araújo Neto
pelo paciente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: OLAVO BATISTA FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: NELSON HUNGRIA
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