STF RHC 46537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES DA INEPCIA DA DENUNCIA E
FALTA DE JUSTA CAUSA.
NÃO PODEM SER APURADAS EM HABEAS CORPUS AS CIRCUNSTANCIAS DA EMISSAO
DE CHEQUE SEM FUNDOS. NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELO PAGAMENTO DO CHEQUE, APÓS A DENUNCIA. INAPLICAÇÃO, MORMENTE EM
HABEAS CORPUS, DO ART. 171, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. Falou, pelo Recorrente, o Dr. Laerte ramos vieira. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE . : ELIAS ABDO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTES. : OTONIEL BRANDÃO FERREIRA E OUTRO
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