STF RHC 46550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. CO-AUTORIA. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA E
EMERGENTES DO INQUERITO POLICIAL INDICIAM O PACIENTE NO FATO TIPICO
- ESTELIONATO - A QUE SE REFERE O ART. 171, DO CÓDIGO PENAL, DESCABE
O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SE O COMPORTAMENTO DO PACIENTE NÃO TRANSCENDE DA ÁREA CIVIL, E
MATÉRIA DE PROVA AO DESALCANCE DO WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. CO-AUTORIA. SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA E
EMERGENTES DO INQUERITO POLICIAL INDICIAM O PACIENTE NO FATO TIPICO
- ESTELIONATO - A QUE SE REFERE O ART. 171, DO CÓDIGO PENAL, DESCABE
O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SE O COMPORTAMENTO DO PACIENTE NÃO TRANSCENDE DA ÁREA CIVIL, E
MATÉRIA DE PROVA AO DESALCANCE DO WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânime. - 2ª T., em 13-3-69.
Data do Julgamento
:
13/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLCIO RAIA VASCONCELOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RENATO ANTONIO MAZAGÃO
Mostrar discussão