STF RHC 46553 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU COM PROCESSO EM ANDAMENTO, INCURSO NO ART. 171 DO
C.P., QUE PRETENDE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. PEDIDO NÃO
DEVIDAMENTE PROVADO E JUSTIFICADO. ORDEM INDEFERIDA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU COM PROCESSO EM ANDAMENTO, INCURSO NO ART. 171 DO
C.P., QUE PRETENDE AUTORIZAÇÃO PARA AUSENTAR-SE DO PAIS. PEDIDO NÃO
DEVIDAMENTE PROVADO E JUSTIFICADO. ORDEM INDEFERIDA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS SAID NIGRI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JÚNIOR
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