STF RHC 46604 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. SE
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO MISERABILIDADE,
INICIA A AÇÃO PENAL EM CRIME DE SEDUÇÃO, A PROVA DA MISERABILIDADE
PODE SER FEITA NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DA SENTENÇA FINAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AFERIR FATOS EM TORNO DO ESTADO
DE MISERABILIDADE DOS PAIS DA OFENDIDA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
COMPROVADA.
PEDIDO ALTERNATIVO, DE CONVERSAO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SEM
ARRIMO LEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Não provido, por unanimidade. 1ª T., em 28-02-69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : NILSON GUERRISE
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : PAULO BURJATO DE MENDONÇA
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