STF RHC 46608 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negous-e provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01638 EMENT VOL-00761-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL OBADIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : RUBEM RISEMBERG
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