STF RHC 46609 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDIÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DO SURSIS. DEVE A SENTENÇA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AINDA QUE NÃO
REQUERIDA PELO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
CONDIÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DO SURSIS. DEVE A SENTENÇA
PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AINDA QUE NÃO
REQUERIDA PELO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Deram provimento. Unânime. - 2ª T., em 24-2-69.
Data do Julgamento
:
24/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. OTAVIO MACEDO FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. GELSON JUSTINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 13/01/2014, OJR.
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