STF RHC 46611 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.
Ementa
ESTAGIARIO. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS
ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72,
DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). INCASU, A DEFESA
PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E
POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR
ESTAGIARIO.Decisão
Negou-se provimento. unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO GONZAGA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: SÉRGIO LORIVAL KAUTZMANN
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