STF RHC 46617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA ARGUIDA PELO
IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, A FIM DE QUE SE CONHECA DO
PEDIDO, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO-O, COMO DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA ARGUIDA PELO
IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, A FIM DE QUE SE CONHECA DO
PEDIDO, EM SUA INTEGRALIDADE, JULGANDO-O, COMO DE DIREITO.Decisão
Deu-se provimento em parte, para que o Tribunal a quo conheça de pedido em sua integralidade. Unânime. 1ª T., em 21.3.69.
Data do Julgamento
:
21/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: AVELINO COIMBRA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: O MESMO
Mostrar discussão