STF RHC 46620 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PROVA DA MENORIDADE PRECISA CONSTAR DE DOCUMENTO AUTENTICO PARA
BENEFICIAR O ACUSADO. NÃO ESTANDO PROVADA, NEGA-SE O HABEAS CORPUS.
Ementa
A PROVA DA MENORIDADE PRECISA CONSTAR DE DOCUMENTO AUTENTICO PARA
BENEFICIAR O ACUSADO. NÃO ESTANDO PROVADA, NEGA-SE O HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. 2ª T., em 12-5-69.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-02 PP-00681 RTJ VOL-00050-03 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE SOUZA FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: O RECORRENTE
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