STF RHC 46621 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. O FATO IMPUTADO NO RECORRENTE CONSTITUI, EM TESE,
ILICITO PENAL. A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, O FATO
CRIMINOSO. NÃO HÁ COGITAR DE CRIME IMPOSSIVEL. RECURSO DE HABEAS
CORUNS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ROCHA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : JOSÉ VALLADÃO