STF RHC 46624 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEGITIMIDADE DO DECRETO-LEI N 201, DE 27.2.1967, EM FACE DA
APROVAÇÃO EXPRESSA NO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
LEGITIMIDADE DO DECRETO-LEI N 201, DE 27.2.1967, EM FACE DA
APROVAÇÃO EXPRESSA NO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 27-5-69.
Data do Julgamento
:
27/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : NILO DE OLIVEIRA COSTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : WALTER SILVA MACIEL
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 496 do STF.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Alteração: 24/01/2014, MCN.
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