STF RHC 46632 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIANCA. REINCIDENTE ESPECIFICO. NÃO E ADMISSIVEL A CONCESSÃO DE
FIANCA, QUANDO O RÉU E REINCIDENTE ESPECIFICO, EMBORA BENEFICIADO
POR SURSIS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FIANCA. REINCIDENTE ESPECIFICO. NÃO E ADMISSIVEL A CONCESSÃO DE
FIANCA, QUANDO O RÉU E REINCIDENTE ESPECIFICO, EMBORA BENEFICIADO
POR SURSIS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, à unanimidade. - 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02151 EMENT VOL-00765-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : KANEISA IMAGUIRE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : ANTONIO CASTILHO
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