STF RHC 46635 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ANULAR O PROCESSO EM RELAÇÃO
AO RECORRENTE A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENUNCIA, QUE O INCLUI COMO
RÉU. DENUNCIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO E SUA
QUALIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, PARA ANULAR O PROCESSO EM RELAÇÃO
AO RECORRENTE A PARTIR DO ADITAMENTO DA DENUNCIA, QUE O INCLUI COMO
RÉU. DENUNCIA INEPTA, POR NÃO DESCREVER O FATO CRIMINOSO E SUA
QUALIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deu-se provimento, para anular o processo desde a denúncia, inclusive. Decisão unânime. 1ª T., em 25.2.69.
Data do Julgamento
:
25/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01519 EMENT VOL-00760-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DA COSTA LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : WILSON LOPES DOS SANTOS
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