STF RHC 46640 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO
IDONEO PARA SE PLEITEAR A UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO
IDONEO PARA SE PLEITEAR A UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO GUIMARÃES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.: IVAN CAMPOS BORTOLETO
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