STF RHC 46652 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
CITAÇÃO PENALIDADE. SUA APLICAÇÃO DEVE PRECEDER PROVA SUFICIENTE,
AINDA QUE INDICIARIA, QUE O CITANDO MALICIOSAMENTE SE OCULTA PARA
NÃO RECEBE-LA.
EXEGESE DO ART. 362, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. - Falou pelo Recte. o Dr. Valed Perry. - 2ª T., em 03-03-69.
Data do Julgamento
:
03/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FERNANDO BASTOS ONETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE. : VALED PERRY
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